HC 920514 - DECISAO

HC 920514 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a prisão preventiva com base na gravidade concreta dos fatos, na periculosidade do agente, no risco de reiteração delitiva e na necessidade de garantia da ordem pública; a alegação de excesso de prazo não foi conhecida para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL MENDES ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Réu: FRANCISCO EVANDO BASILIO SALES; Co Réu: RAFAEL CONSTÂNCIO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem Pelo Stj)
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

CARLOS DANIEL MENDES ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

FRANCISCO EVANDO BASILIO SALES

Co Réu

RAFAEL CONSTÂNCIO DE SOUSA

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/insuficiência da fundamentação do decreto prisional
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa (matéria não conhecida por supressão de instância)
  3. 3 necessidade/insuficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a prisão preventiva com base na gravidade concreta dos fatos, na periculosidade do agente, no risco de reiteração delitiva e na necessidade de garantia da ordem pública; a alegação de excesso de prazo não foi conhecida para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.