HC 950154 - DECISAO

HC 950154 - DECISAO

Como o acusado responde por latrocínio, teve sua prisão preventiva decretada em 18/7/2017, mas o mandado não foi cumprido e o réu está foragido; portanto, não há excesso de prazo aplicável, e o pedido subsidiário de substituição não pode ser conhecido porque o Tribunal estadual não examinou a matéria, de modo que, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente/impetrante: VALDECI SENA ROQUE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Foragido, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Foragido Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância

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Parties

VALDECI SENA ROQUE

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão da instrução criminal
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 efeito da condição de foragido na alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Como o acusado responde por latrocínio, teve sua prisão preventiva decretada em 18/7/2017, mas o mandado não foi cumprido e o réu está foragido; portanto, não há excesso de prazo aplicável, e o pedido subsidiário de substituição não pode ser conhecido porque o Tribunal estadual não examinou a matéria, de modo que, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.