HC 873486 - DECISAO

HC 873486 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de pronúncia na ação penal originária, o que, conforme a Súmula 21/STJ, afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução; com isso, declarou-se a perda superveniente de objeto e julgou-se o writ prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RADAMES MERANE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Pronúncia, Habeas Corpus, Súmula 21/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Pronúncia Habeas Corpus Súmula 21/stj

Case Brief

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Parties

RADAMES MERANE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão da instrução
  2. 2 revogação/relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 superveniência de pronúncia e perda de objeto do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de pronúncia na ação penal originária, o que, conforme a Súmula 21/STJ, afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução; com isso, declarou-se a perda superveniente de objeto e julgou-se o writ prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Liminar indeferida.