HC 951633 - DECISAO

HC 951633 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem não se sustentou diante da ausência de indícios suficientes de autoria, da pequena quantidade de entorpecentes apreendida, da condição de primário do paciente e da inércia prolongada na conclusão do inquérito policial, devendo prevalecer a decisão de primeiro grau que concedeu liberdade provisória.

Parties
Paciente: LEONARDO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
Concedido o habeas corpus para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a liberdade provisória ao paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Liberdade Provisória, Tráfico De Drogas, Inquérito Policial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Liberdade Provisória Tráfico De Drogas Inquérito Policial

Case Brief

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Parties

LEONARDO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de indícios suficientes de autoria para decretação de prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa/inércia na conclusão do inquérito policial

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem não se sustentou diante da ausência de indícios suficientes de autoria, da pequena quantidade de entorpecentes apreendida, da condição de primário do paciente e da inércia prolongada na conclusão do inquérito policial, devendo prevalecer a decisão de primeiro grau que concedeu liberdade provisória.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a liberdade provisória ao paciente.

Orders

  • Cassou o acórdão recorrido.
  • Restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu a liberdade provisória ao paciente.