RHC 204922 - DECISAO

RHC 204922 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, verificada a regularidade da tramitação, a ausência de desídia judicial, o encerramento da instrução criminal (súmula 52 do STJ/TJCE) e a existência de elementos concretos da gravidade do crime, indícios de autoria e outras ações em curso contra o paciente, restou demonstrada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão no caso.

Parties
Recorrente: FRANCISCO YGOR ALVES DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente/parecerante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Homicídio Qualificado Corrupção De Menores

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Parties

FRANCISCO YGOR ALVES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente/parecerante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, verificada a regularidade da tramitação, a ausência de desídia judicial, o encerramento da instrução criminal (súmula 52 do STJ/TJCE) e a existência de elementos concretos da gravidade do crime, indícios de autoria e outras ações em curso contra o paciente, restou demonstrada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão no caso.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Recomenda-se ao Juízo de origem que reexamine a necessidade da segregação cautelar, à luz da Lei n. 13.964/2019