HC 952500 - DECISAO

HC 952500 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF ante a ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir a jurisdição da instância de origem; a decisão originária apresentou fundamentos suficientes (vínculo com materiais apreendidos, investigação policial, antecedentes e quantidade de drogas apreendidas) que justificaram a prisão preventiva, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: ITALO RANNIEL AZEVEDO BATISTA; Órgão De Origem/decisão Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Decisão do Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado; HC No STJ Indeferido Liminarmente
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Lei 11.343/2006 (art. 33 E 35), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Lei 11.343/2006 (art. 33 E 35) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf

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Parties

ITALO RANNIEL AZEVEDO BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Decisão do Desembargador)

Órgão De Origem/decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado; HC No STJ Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em HC na instância de origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF apenas diante de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos para sua decretação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF ante a ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir a jurisdição da instância de origem; a decisão originária apresentou fundamentos suficientes (vínculo com materiais apreendidos, investigação policial, antecedentes e quantidade de drogas apreendidas) que justificaram a prisão preventiva, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.