HC 951789 - DECISAO

HC 951789 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as decisões de origem demonstraram fundamentação concreta e contemporânea suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP, diante da periculosidade e risco de reiteração delitiva evidenciados por múltiplas anotações criminais do paciente e de sua condição de foragido, bem como da impossibilidade, no momento, de substituir a prisão por medidas cautelares mais brandas e de apreciar questões atinentes ao princípio da homogeneidade em habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO MIRANDA FERREIRA CAIAFA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parte Acusadora: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Periculosidade, Fuga, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Estelionato Medidas Cautelares Contemporaneidade Periculosidade Fuga +1 more

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Parties

JOAO PEDRO MIRANDA FERREIRA CAIAFA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Parte Acusadora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as decisões de origem demonstraram fundamentação concreta e contemporânea suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP, diante da periculosidade e risco de reiteração delitiva evidenciados por múltiplas anotações criminais do paciente e de sua condição de foragido, bem como da impossibilidade, no momento, de substituir a prisão por medidas cautelares mais brandas e de apreciar questões atinentes ao princípio da homogeneidade em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.