HC 919468 - DECISAO

HC 919468 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque havia prejudicialidade para exame da ilegalidade da prisão preventiva em razão de sentença de pronúncia que manteve a custódia (peça essencial não acostada aos autos) e, subsidiariamente, a extensão dos efeitos da decisão que beneficiou corréus foi indeferida em razão da ausência de identidade fático-processual; assim, a via eleita é inadequada para o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: IAGO EMANUEL RODRIGUES DE MORAIS; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Fundamentação Da Decisão De Custódia (art. 315 Do Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Fundamentação Da Decisão De Custódia (art. 315 Do Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) +1 more

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Parties

IAGO EMANUEL RODRIGUES DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a custódia cautelar (art. 315 CPP)
  2. 2 inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque havia prejudicialidade para exame da ilegalidade da prisão preventiva em razão de sentença de pronúncia que manteve a custódia (peça essencial não acostada aos autos) e, subsidiariamente, a extensão dos efeitos da decisão que beneficiou corréus foi indeferida em razão da ausência de identidade fático-processual; assim, a via eleita é inadequada para o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.