RHC 177253 - DECISAO

RHC 177253 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão do trânsito em julgado da sentença absolutória proferida na ação penal, o que acarretou perda superveniente do objeto do habeas corpus.

Parties
Recorrente: AURIMAR RODRIGUES LIMA JÚNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Art. 312 CPP, Trânsito Em Julgado, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Provas Ilícitas Denúncia Anônima Art. 312 CPP Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

AURIMAR RODRIGUES LIMA JÚNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da custódia preventiva
  2. 2 uso de prova ilícita decorrente de entrada ilegal em domicílio com base em denúncia anônima
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão do trânsito em julgado da sentença absolutória proferida na ação penal, o que acarretou perda superveniente do objeto do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.