HC 951743 - DECISAO

HC 951743 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; a alegação de excesso de prazo não se mostrou suficiente diante da avaliação concreta do caso (ausência de desídia do Judiciário), da superveniência da pronúncia (Súmula 21 do STJ) e das providências adotadas pelo Tribunal de origem (antecipação da sessão do Júri), de modo que não há manifesto constrangimento ilegal passível de correção de ofício por esta Corte.

Parties
Paciente: ALINE DE FREITAS PICANCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tribunal Do Júri, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tribunal Do Júri Pronúncia

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Parties

ALINE DE FREITAS PICANCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e sua aferição segundo razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; a alegação de excesso de prazo não se mostrou suficiente diante da avaliação concreta do caso (ausência de desídia do Judiciário), da superveniência da pronúncia (Súmula 21 do STJ) e das providências adotadas pelo Tribunal de origem (antecipação da sessão do Júri), de modo que não há manifesto constrangimento ilegal passível de correção de ofício por esta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.