RHC 204241 - DECISAO

RHC 204241 - DECISAO

A corte negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da multirreincidência e de condenação anterior do paciente (homicídio) em cumprimento de pena, bem como das circunstâncias do crime de tráfico de drogas e do risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: MAYCON ALBERTO MONTORO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MAYCON ALBERTO MONTORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A corte negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da multirreincidência e de condenação anterior do paciente (homicídio) em cumprimento de pena, bem como das circunstâncias do crime de tráfico de drogas e do risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.