HC 858886 - DECISAO

HC 858886 - DECISAO

Houve prolação de sentença condenatória e atuação do juízo de primeiro grau conforme o §1º do art. 387 do CPP, o que gera novo título judicial para a custódia; assim, a impetração que busca impugnar o decreto prisional anterior ficou prejudicada, em conformidade com entendimento do STF (HC 143.333) e com a Súmula 52/STJ, salvo eventual hipótese de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício, não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: JOSÉ MACHADO PEREIRA; Paciente: JENISSON MACHADO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Sentença Condenatória

Case Brief

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Parties

JOSÉ MACHADO PEREIRA

Paciente

JENISSON MACHADO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo como alegação de constrangimento ilegal
  2. 2 possibilidade de concessão de liberdade aos recorrentes após condenação
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Houve prolação de sentença condenatória e atuação do juízo de primeiro grau conforme o §1º do art. 387 do CPP, o que gera novo título judicial para a custódia; assim, a impetração que busca impugnar o decreto prisional anterior ficou prejudicada, em conformidade com entendimento do STF (HC 143.333) e com a Súmula 52/STJ, salvo eventual hipótese de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Publique-se