RHC 202669 - ACORDAO

RHC 202669 - ACORDAO

Consoante jurisprudência consolidada do STJ e ao exame dos autos, a prisão preventiva do recorrente foi validamente decretada e sua fundamentação já foi reconhecida no RHC n. 189.203/MG; tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução e a sentença apenas mantido a medida cautelar sem agregar novos fundamentos, a sentença não constitui novo título que exigiria nova fundamentação, de modo que não se justifica a concessão do direito de recorrer em liberdade; além disso, a prolação de decisão monocrática pelo relator é admissível quando há entendimento dominante, razão pela qual o agravo regimental é conhecido e não provido.

Parties
Agravante: CRISNATHAN DELANO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Julgamento Colegiado Que Negou Provimento
Outcome
Agravo regimental conhecido e não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Decisão Monocrática, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Modus Operandi, Súmula 568 Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Decisão Monocrática Fundamentação Da Prisão Cautelar Modus Operandi Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

CRISNATHAN DELANO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Julgamento Colegiado Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prolação de decisão monocrática pelo relator
  2. 2 possibilidade de concessão do direito de recorrer em liberdade quando o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal
  3. 3 manutenção da prisão preventiva na sentença sem apresentação de novos fundamentos não constitui novo título judicial

Ratio Decidendi

Consoante jurisprudência consolidada do STJ e ao exame dos autos, a prisão preventiva do recorrente foi validamente decretada e sua fundamentação já foi reconhecida no RHC n. 189.203/MG; tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução e a sentença apenas mantido a medida cautelar sem agregar novos fundamentos, a sentença não constitui novo título que exigiria nova fundamentação, de modo que não se justifica a concessão do direito de recorrer em liberdade; além disso, a prolação de decisão monocrática pelo relator é admissível quando há entendimento dominante, razão pela qual o agravo regimental é conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e não provido

Orders

  • Agravo regimental conhecido e não provido
  • Negado o direito de recorrer em liberdade