HC 952710 - DECISAO

HC 952710 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal não conhece do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; além disso, há elementos concretos que justificam a prisão preventiva (quantidades apreendidas e reincidência específica), de modo que não se justifica a supressão de instância.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO JOSE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liminar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liminar Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ALEX SANDRO JOSE RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal não conhece do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; além disso, há elementos concretos que justificam a prisão preventiva (quantidades apreendidas e reincidência específica), de modo que não se justifica a supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.