RHC 205718 - DECISAO

RHC 205718 - DECISAO

Diante da prova do crime de tráfico de drogas, dos indícios suficientes de autoria, e da reiteração delitiva após concessão de liberdade provisória, concluiu-se que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes e que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (inclusive seu §1º), justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; assim, o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Recorrente: RAFAEL RODRIGUES MENDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RAFAEL RODRIGUES MENDES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Descumprimento de liberdade provisória como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 Reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Diante da prova do crime de tráfico de drogas, dos indícios suficientes de autoria, e da reiteração delitiva após concessão de liberdade provisória, concluiu-se que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes e que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (inclusive seu §1º), justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; assim, o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.