HC 883200 - DECISAO

HC 883200 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente estava fundamentada em elementos concretos (interceptações, relatórios, indicativos de atuação em organização criminosa, gravidade concreta e risco de reiteração), restando demonstrada a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; a alegada falta de contemporaneidade não se sustenta diante da manutenção da necessidade no momento do decreto, e a revisão da decisão das instâncias ordinárias implicaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: NEI LEONARDO FERREIRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

NEI LEONARDO FERREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 necessidade da custódia para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente estava fundamentada em elementos concretos (interceptações, relatórios, indicativos de atuação em organização criminosa, gravidade concreta e risco de reiteração), restando demonstrada a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; a alegada falta de contemporaneidade não se sustenta diante da manutenção da necessidade no momento do decreto, e a revisão da decisão das instâncias ordinárias implicaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem em habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem em habeas corpus.
  • Publique-se.