RHC 205490 - DECISAO

RHC 205490 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o decreto preventivo estava fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao próprio tipo penal (apreensão de drogas), sem demonstrar elementos concretos suficientes que autorizassem o encarceramento cautelar, especialmente considerando a primariedade do agente; por isso, revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente / Paciente: MARCELO TAVARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Provimento Do Recurso Em Habeas Corpus (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Recurso provido. Revogada a prisão preventiva do recorrente e determinada a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

MARCELO TAVARES

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Provimento Do Recurso Em Habeas Corpus (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 existência de elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 fundamentação adequada da custódia provisória baseada em gravidade abstrata ou apreensão de drogas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o decreto preventivo estava fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao próprio tipo penal (apreensão de drogas), sem demonstrar elementos concretos suficientes que autorizassem o encarceramento cautelar, especialmente considerando a primariedade do agente; por isso, revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso provido. Revogada a prisão preventiva do recorrente e determinada a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de MARCELO TAVARES e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.