RHC 203157 - DECISAO

RHC 203157 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente motivada em elementos concretos nos autos — indícios de autoria e materialidade do homicídio qualificado, gravidade concreta (uso de arma de fogo e recurso que dificultou a defesa) e evasão do distrito da culpa (foragido por cerca de 10 meses) — circunstâncias que configuram periculum in libertatis e tornam insuficientes medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; além disso, a reavaliação desses fatos demandaria revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: CARLOS DANIEL DOS SANTOS MEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Fuga/foragido, Medidas Cautelares, Contemporaneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Fuga/foragido Medidas Cautelares Contemporaneidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS DANIEL DOS SANTOS MEIRA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação suficiente da prisão preventiva baseada em gravidade concreta e indícios de autoria/materialidade
  3. 3 Efeito da fuga/foragido (evasão do distrito da culpa) sobre a necessidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente motivada em elementos concretos nos autos — indícios de autoria e materialidade do homicídio qualificado, gravidade concreta (uso de arma de fogo e recurso que dificultou a defesa) e evasão do distrito da culpa (foragido por cerca de 10 meses) — circunstâncias que configuram periculum in libertatis e tornam insuficientes medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; além disso, a reavaliação desses fatos demandaria revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se