HC 931361 - DECISAO

HC 931361 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas declarou-o prejudicado em razão da sentença condenatória superveniente (proferida em 09/09/2024 na ação penal n. 5000518-30.2023.8.24.0235), que constitui novo título judicial para a custódia, nos termos do §1º do art. 387 do CPP e da jurisprudência do STF (HC 143.333), e, por efeito, aplica-se a Súmula 52/STJ, superando a alegação de excesso de prazo.

Parties
Paciente: PAMELA GABRIELLE DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Opinionante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Julgamento Prejudicado
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, julgo-o prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Sentença Condenatória Superveniente, Súmula 52/stj, Impetração Prejudicada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Sentença Condenatória Superveniente Súmula 52/stj Impetração Prejudicada

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Parties

PAMELA GABRIELLE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opinionante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Julgamento Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 Efeito de sentença condenatória superveniente sobre habeas corpus dirigido contra decreto prisional anterior
  3. 3 Aplicação da Súmula 52/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas declarou-o prejudicado em razão da sentença condenatória superveniente (proferida em 09/09/2024 na ação penal n. 5000518-30.2023.8.24.0235), que constitui novo título judicial para a custódia, nos termos do §1º do art. 387 do CPP e da jurisprudência do STF (HC 143.333), e, por efeito, aplica-se a Súmula 52/STJ, superando a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, julgo-o prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.