RHC 205813 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e suficientemente fundamentada em elementos concretos dos autos — apreensão de substância entorpecente em quantidade relevante, valor em espécie, arma de fogo com numeração suprimida e munições, além da existência de outros processos criminais em curso — o que demonstra risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva; não houve demonstração da imprescindibilidade do recorrente aos cuidados dos menores, e o reexame desse ponto demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi negado.

Parties
Recorrente/paciente: ADGLYE CARLOS DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Domiciliar Medidas Cautelares +1 more

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Parties

ADGLYE CARLOS DA SILVA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar em razão de responsabilidade por filhos menores

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e suficientemente fundamentada em elementos concretos dos autos — apreensão de substância entorpecente em quantidade relevante, valor em espécie, arma de fogo com numeração suprimida e munições, além da existência de outros processos criminais em curso — o que demonstra risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva; não houve demonstração da imprescindibilidade do recorrente aos cuidados dos menores, e o reexame desse ponto demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.