HC 940859 - DECISAO

HC 940859 - DECISAO

Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem porque o decreto prisional apresenta fundamentação idônea: há indicação de provas da materialidade e indícios de autoria (testemunhos e filmagens), demonstração de risco à ordem pública e conveniência da instrução, além de fundamentação sobre a insuficiência de medidas cautelares alternativas; não se admite no writ o revolvimento fático-probatório exigido para afastar tais indícios.

Parties
Paciente: EVERALDO ANTONIO TAVARES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço Parcialmente E Denego a Ordem)
Outcome
conheço parcialmente e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Provas E Indícios De Autoria, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Provas E Indícios De Autoria Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

EVERALDO ANTONIO TAVARES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço Parcialmente E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem porque o decreto prisional apresenta fundamentação idônea: há indicação de provas da materialidade e indícios de autoria (testemunhos e filmagens), demonstração de risco à ordem pública e conveniência da instrução, além de fundamentação sobre a insuficiência de medidas cautelares alternativas; não se admite no writ o revolvimento fático-probatório exigido para afastar tais indícios.

Court Disposition

conheço parcialmente e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.