HC 951719 - DECISAO

HC 951719 - DECISAO

Superada a Súmula 691 do STF em razão da situação excepcional, verificou-se que a decisão que decretou a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta quanto aos riscos que a liberdade da paciente representaria para a ordem pública, instrução criminal ou aplicação da lei penal; por ausência de elementos que justificassem a custódia, concedeu-se o habeas corpus in limine para revogar a prisão preventiva da paciente.

Parties
Paciente: ANA PAULA DOS SANTOS BARBOSA; Denunciado: RAFAEL ALEXANDRE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Concedido in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido in limine para revogar a prisão preventiva da paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 691 STF, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 691 STF Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA DOS SANTOS BARBOSA

Paciente

RAFAEL ALEXANDRE DOS SANTOS

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Concedido in Limine

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão de Desembargador que indefere liminar
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em situações excepcionais
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Superada a Súmula 691 do STF em razão da situação excepcional, verificou-se que a decisão que decretou a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta quanto aos riscos que a liberdade da paciente representaria para a ordem pública, instrução criminal ou aplicação da lei penal; por ausência de elementos que justificassem a custódia, concedeu-se o habeas corpus in limine para revogar a prisão preventiva da paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine para revogar a prisão preventiva da paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de ANA PAULA DOS SANTOS BARBOSA.
  • Superar a Súmula n. 691 do STF no presente caso.