RHC 192898 - DECISAO

RHC 192898 - DECISAO

O recurso foi declarado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente que impôs à recorrente pena de 10 anos e 10 meses de reclusão em regime inicialmente fechado e vedou o direito de recorrer em liberdade, o que tornou sem objeto o pedido de habeas corpus impetrado nesta instância.

Parties
Recorrente: ANA PAULA VIEIRA ROCHA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE GOIÁS; Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

ANA PAULA VIEIRA ROCHA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE GOIÁS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser genitora de filhos menores de 12 anos
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão diante de predicados pessoais favoráveis
  3. 3 prejuízo do recurso ordinário em habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente e perda de objeto

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente que impôs à recorrente pena de 10 anos e 10 meses de reclusão em regime inicialmente fechado e vedou o direito de recorrer em liberdade, o que tornou sem objeto o pedido de habeas corpus impetrado nesta instância.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO O RECURSO.
  • Publique-se.