HC 862376 - DECISAO

HC 862376 - DECISAO

A prisão preventiva da paciente foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos que demonstram gravidade concreta da conduta, periculosidade do agente e contemporaneidade da medida; não se admite reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus, e a extensão dos efeitos do HC concedido à corré foi indeferida por ausência de identidade fático-processual.

Parties
Paciente/impetrado: MARINES RODRIGUES GUIMARAES; Corré/beneficiada Em HC 860593 SC: Paula Isabel Carlini Nascimento; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante/parte Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada; pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Organização Criminosa Tráfico De Drogas Contemporaneidade Da Prisão

Case Brief

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Parties

MARINES RODRIGUES GUIMARAES

Paciente/impetrado

Paula Isabel Carlini Nascimento

Corré/beneficiada Em HC 860593 SC

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva da paciente foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos que demonstram gravidade concreta da conduta, periculosidade do agente e contemporaneidade da medida; não se admite reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus, e a extensão dos efeitos do HC concedido à corré foi indeferida por ausência de identidade fático-processual.

Court Disposition

ordem denegada; pedido de extensão indeferido

Orders

  • Denegar a ordem em habeas corpus.
  • Indeferir o pedido de extensão dos efeitos do HC 860593-SC à corré Paula Isabel Carlini Nascimento.