HC 949846 - DECISAO

HC 949846 - DECISAO

Verificada superveniente ausência de interesse de agir, em razão de sentença de primeiro grau que concedeu ao agravante o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: GUILHERME TORRES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Superveniente Ausência De Interesse De Agir
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Superveniente Ausência De Interesse De Agir

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME TORRES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniente ausência de interesse de agir
  2. 2 pedido de revogação de prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Verificada superveniente ausência de interesse de agir, em razão de sentença de primeiro grau que concedeu ao agravante o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.