RHC 183333 - DECISAO

RHC 183333 - DECISAO

O recurso está prejudicado porque sobreveio novo título prisional (condenação pelo Tribunal do Júri em 04/09/2024) que contém novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, e tais fundamentos devem ser apreciados primeiro pelo Tribunal de origem, impedindo o exame do pedido nesta Corte.

Parties
Recorrente: MARCOS JOAO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Excesso De Prazo Constrangimento Ilegal

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Parties

MARCOS JOAO DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade em face de superveniência de novo título prisional
  2. 2 necessidade de submissão ao tribunal de origem dos novos fundamentos que justificam a custódia cautelar (evitar supressão de instância)
  3. 3 alegação de excesso de prazo para realização de júri

Ratio Decidendi

O recurso está prejudicado porque sobreveio novo título prisional (condenação pelo Tribunal do Júri em 04/09/2024) que contém novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, e tais fundamentos devem ser apreciados primeiro pelo Tribunal de origem, impedindo o exame do pedido nesta Corte.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.