HC 642787 - DECISAO

HC 642787 - DECISAO

Parties
Paciente: GISLAINE APARECIDA DE DEUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido No STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lavagem De Dinheiro, Declínio De Competência, Habeas Corpus Per Saltum, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Lavagem De Dinheiro Declínio De Competência Habeas Corpus Per Saltum Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GISLAINE APARECIDA DE DEUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 efetividade do declínio de competência e redistribuição dos autos
  3. 3 possibilidade de impetração de habeas corpus sem prévia decisão do tribunal de origem (habeas corpus per saltum)