HC 883927 - DECISAO

HC 883927 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos nos autos que demonstram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública em razão da forma de prática do delito e do risco de reiteração criminal (inclusive por condenação anterior), sendo incabível no habeas corpus a dilação probatória e vedada a intervenção do STJ sobre matéria não decidida pelo Tribunal de origem; portanto, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: HELENIVALDO AQUILINO DE FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Autoria E Materialidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Dilação Probatória, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Pronúncia Fundamentação Da Prisão Preventiva Autoria E Materialidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Dilação Probatória +2 more

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Parties

HELENIVALDO AQUILINO DE FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e idônea da prisão preventiva
  2. 2 dúvida acerca da autoria do crime
  3. 3 existência ou não de fatos novos após a pronúncia justificando prisão superveniente

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos nos autos que demonstram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública em razão da forma de prática do delito e do risco de reiteração criminal (inclusive por condenação anterior), sendo incabível no habeas corpus a dilação probatória e vedada a intervenção do STJ sobre matéria não decidida pelo Tribunal de origem; portanto, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem.