HC 952391 - DECISAO

HC 952391 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal na decisão que decretou a prisão preventiva: a custódia estava fundamentada de forma idônea na garantia da ordem pública e na proteção da integridade física e psíquica da vítima, diante de indícios de materialidade e autoria, reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: MARCIANO VEDOI; Tribunal De Origem: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Requisitos Do Art. 312 CPP, Medidas Protetivas (lei 11.340/06), Reexame De Provas No Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Requisitos Do Art. 312 CPP Medidas Protetivas (lei 11.340/06) +2 more

Case Brief

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Parties

MARCIANO VEDOI

Paciente

Estado de Mato Grosso

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal na decisão que decretou a prisão preventiva: a custódia estava fundamentada de forma idônea na garantia da ordem pública e na proteção da integridade física e psíquica da vítima, diante de indícios de materialidade e autoria, reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.