HC 951552 - DECISAO

HC 951552 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação quanto ao risco concreto de reiteração delitiva e antecedentes por estelionato, o que afasta, em juízo perfunctório, a teratologia necessária para intervenção excepcional do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO EDSON VITAL SILVA; Paciente: PHERCHRIST VITAL DOS SANTOS; Decisor (ato Coator): Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Justa Causa, Súmula 691 STF, Estelionato, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Justa Causa Súmula 691 STF Estelionato Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

BRUNO EDSON VITAL SILVA

Paciente

PHERCHRIST VITAL DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisor (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de explicitação das razões para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação quanto ao risco concreto de reiteração delitiva e antecedentes por estelionato, o que afasta, em juízo perfunctório, a teratologia necessária para intervenção excepcional do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal