RHC 205112 - DECISAO

RHC 205112 - DECISAO

Não houve demonstração suficiente, por elementos concretos, da periculosidade do recorrente, da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração que justificasse a manutenção da prisão preventiva. Diante da primariedade, bons antecedentes e quantidade não expressiva de drogas apreendidas, a custódia mostrou-se desproporcional e foi possível a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; assim, deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva.

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE SILVA DE MOURA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Deferido provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Entorpecentes, Garantia Da Ordem Pública, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Entorpecentes Garantia Da Ordem Pública Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

PEDRO HENRIQUE SILVA DE MOURA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da custódia
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não houve demonstração suficiente, por elementos concretos, da periculosidade do recorrente, da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração que justificasse a manutenção da prisão preventiva. Diante da primariedade, bons antecedentes e quantidade não expressiva de drogas apreendidas, a custódia mostrou-se desproporcional e foi possível a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; assim, deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal