HC 951690 - DECISAO

HC 951690 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração impugna decisão que indeferiu pedido liminar, situação em que esta Corte, nos termos da Súmula 691/STF, não admite habeas corpus salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou comprovado nos autos, havendo, ademais, deficiências na documentação apresentada pelo impetrante.

Parties
Paciente: THOMAZ ÍCARO BARROTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento De Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Nulidade Da Prisão, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Nulidade Da Prisão Medidas Cautelares

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Parties

THOMAZ ÍCARO BARROTTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração impugna decisão que indeferiu pedido liminar, situação em que esta Corte, nos termos da Súmula 691/STF, não admite habeas corpus salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou comprovado nos autos, havendo, ademais, deficiências na documentação apresentada pelo impetrante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • INDEFIRO o pedido liminar.
  • Publique-se.