HC 892265 - DECISAO

HC 892265 - DECISAO

Ausência de elementos concretos que demonstrem indispensável periculosidade do paciente; sendo possível resguardar a ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi substituída.

Parties
Paciente: FELIPE ZACHARIAS RODRIGUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Habeas Corpus, Proporcionalidade, Excepcionalidade Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Habeas Corpus Proporcionalidade Excepcionalidade Da Custódia

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Parties

FELIPE ZACHARIAS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea para manutenção da custódia
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Ausência de elementos concretos que demonstrem indispensável periculosidade do paciente; sendo possível resguardar a ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi substituída.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar para cumprimento e advertir que, em caso de injustificado descumprimento das obrigações, a prisão poderá ser restabelecida.