HC 930474 - DECISAO

HC 930474 - DECISAO

Revogou-se a medida cautelar de monitoramento eletrônico porque não há elementos concretos nos autos que justifiquem sua aplicação: o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, e a quantidade de drogas apreendidas é reduzida (aproximadamente 23,43 g), o que torna a medida desproporcional diante do binômio proporcionalidade e adequação previsto no art. 319 do CPP e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: WESLEY FERREIRA FONSECA; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
Dei provimento ao recurso para revogar a medida cautelar de monitoramento eletrônico do acusado nos autos do Processo n. 1501726-08.2024.8.26.0320, ressalvada a possibilidade de nova imposição de providência(s) cautelar(es) se sobrevier situação que a justifique.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Tráfico De Drogas Proporcionalidade

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Parties

WESLEY FERREIRA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 conformidade da imposição de monitoramento eletrônico como medida cautelar diversa da prisão
  2. 2 aplicação do binômio proporcionalidade e adequação na substituição da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação para conversão de flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Revogou-se a medida cautelar de monitoramento eletrônico porque não há elementos concretos nos autos que justifiquem sua aplicação: o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, e a quantidade de drogas apreendidas é reduzida (aproximadamente 23,43 g), o que torna a medida desproporcional diante do binômio proporcionalidade e adequação previsto no art. 319 do CPP e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso para revogar a medida cautelar de monitoramento eletrônico do acusado nos autos do Processo n. 1501726-08.2024.8.26.0320, ressalvada a possibilidade de nova imposição de providência(s) cautelar(es) se sobrevier situação que a justifique.

Orders

  • Revogar a medida cautelar de monitoramento eletrônico do acusado nos autos do Processo n. 1501726-08.2024.8.26.0320.
  • Ressalvar a possibilidade de outra avaliação do feito e nova imposição de providência(s) de natureza cautelar caso sobrevenha situação que configure sua exigência.