HC 951706 - DECISAO

HC 951706 - DECISAO

Superada excepcionalmente a Súmula 691 do STF, concluiu-se pela ausência de fundamentação concreta no decreto de prisão preventiva: o magistrado apenas narrou fatos sem demonstrar os riscos concretos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, motivo pelo qual se concedeu o habeas corpus in limine para revogar a prisão preventiva do paciente.

Parties
Paciente: RAFAEL ALEXANDRE DOS SANTOS; Indiciada/corré: ANA PAULA DOS SANTOS BARBOSA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 691 STF, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Em Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 691 STF Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

RAFAEL ALEXANDRE DOS SANTOS

Paciente

ANA PAULA DOS SANTOS BARBOSA

Indiciada/corré

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão de Desembargador que indefere liminar
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em situações excepcionais
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Superada excepcionalmente a Súmula 691 do STF, concluiu-se pela ausência de fundamentação concreta no decreto de prisão preventiva: o magistrado apenas narrou fatos sem demonstrar os riscos concretos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, motivo pelo qual se concedeu o habeas corpus in limine para revogar a prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de RAFAEL ALEXANDRE DOS SANTOS
  • Publique-se e intimem-se