HC 952430 - DECISAO

HC 952430 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou constrangimento ilegal: o juízo a quo e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta de recebimento da denúncia (indícios de autoria e materialidade), indicaram periculum libertatis em razão da gravidade concreta da conduta, do histórico delitivo, do risco de reiteração e de fuga, e do uso da empresa UPBUS para ocultação de recursos (R$ 20.899.600,00), além de considerar inadequadas medidas cautelares diversas; assim, os requisitos do art. 312 do CPP estariam satisfeitos e a via estreita do habeas corpus não comporta reexame probatório.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SALLES BRITO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Contemporaneidade Da Prisão, Fundamentação Da Decisão
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Parties

ALEXANDRE SALLES BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentação idônea
  3. 3 insuficiência de provas de autoria versus necessidade de instrução probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou constrangimento ilegal: o juízo a quo e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta de recebimento da denúncia (indícios de autoria e materialidade), indicaram periculum libertatis em razão da gravidade concreta da conduta, do histórico delitivo, do risco de reiteração e de fuga, e do uso da empresa UPBUS para ocultação de recursos (R$ 20.899.600,00), além de considerar inadequadas medidas cautelares diversas; assim, os requisitos do art. 312 do CPP estariam satisfeitos e a via estreita do habeas corpus não comporta reexame probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.