HC 909738 - DECISAO

HC 909738 - DECISAO

O pedido de extensão foi julgado improcedente porque o requerente não se encontra na mesma situação fático-processual da paciente beneficiada pela ordem (não teve prisão preventiva decretada pela mesma decisão), de modo que não se aplica o art. 580 do Código de Processo Penal.

Parties
Requerente: GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA; Paciente: GEOVANA DE OLIVEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Julgo improcedente o pedido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Pedido De Extensão, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Pedido De Extensão Art. 580 Do Código De Processo Penal

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA

Requerente

GEOVANA DE OLIVEIRA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos de ordem concedida em habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal
  3. 3 diferença de situação fático-jurídica entre corréus

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi julgado improcedente porque o requerente não se encontra na mesma situação fático-processual da paciente beneficiada pela ordem (não teve prisão preventiva decretada pela mesma decisão), de modo que não se aplica o art. 580 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Julgo improcedente o pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.