HC 943341 - DECISAO

HC 943341 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva estava fundamentado na garantia da ordem pública, diante de elementos concretos de participação do paciente em organização criminosa violenta (incluindo sequestro e cárcere privado), risco de continuidade delitiva e de destruição de provas, o que justificaria a manutenção da custódia cautelar e a inadequação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: MARCOS FERNANDO BATISTA COPESCHI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ordem Pública, Organização Criminosa, Extorsão Mediante Sequestro, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Ordem Pública Organização Criminosa Extorsão Mediante Sequestro Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS FERNANDO BATISTA COPESCHI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 existência de periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva estava fundamentado na garantia da ordem pública, diante de elementos concretos de participação do paciente em organização criminosa violenta (incluindo sequestro e cárcere privado), risco de continuidade delitiva e de destruição de provas, o que justificaria a manutenção da custódia cautelar e a inadequação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.