HC 950884 - DECISAO

HC 950884 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a Corte a quo manteve a prisão preventiva para garantia da ordem pública, em razão da existência de outra ação penal em curso e à luz da jurisprudência que admite que inquéritos e processos em andamento revelem risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Paciente: KAUE FELIPE SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Reincidência, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Reincidência Reiteração Delitiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAUE FELIPE SOARES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas do cárcere (art. 319 CPP)
  3. 3 risco de reiteração delitiva em razão de inquéritos e processos em andamento

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a Corte a quo manteve a prisão preventiva para garantia da ordem pública, em razão da existência de outra ação penal em curso e à luz da jurisprudência que admite que inquéritos e processos em andamento revelem risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.