HC 927055 - DECISAO

HC 927055 - DECISAO

A existência de sentença condenatória superveniente que impõe nova ordem de custódia torna prejudicada a impetração voltada a atacar o decreto prisional anteriormente decretado, sendo aplicável o entendimento do Supremo Tribunal Federal no HC 143.333 e o enunciado da Súmula 52/STJ, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: FRANCISCO JOSE DE NEGREIROS LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Substituição Por Medidas Cautelares, Súmula 52/stj, Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Substituição Por Medidas Cautelares Súmula 52/stj Sentença Condenatória Superveniente

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Parties

FRANCISCO JOSE DE NEGREIROS LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na tramitação da ação penal
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelais do art. 319 do CPP
  3. 3 prejuízo da impetração em razão de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

A existência de sentença condenatória superveniente que impõe nova ordem de custódia torna prejudicada a impetração voltada a atacar o decreto prisional anteriormente decretado, sendo aplicável o entendimento do Supremo Tribunal Federal no HC 143.333 e o enunciado da Súmula 52/STJ, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.