HC 952583 - DECISAO

HC 952583 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize ultrapassar o óbice da Súmula 691/STF; adicionalmente, a prisão preventiva encontra respaldo na ocorrência de descumprimento de medidas protetivas no contexto da Lei n. 11.340/2006 e na aplicação dos arts. 312, §1º, e 313, III do CPP, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo antes de intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: LUCAS RODRIGUES; Tribunal a Quo (órgão Prolator Da Decisão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006), Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006) Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

LUCAS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo (órgão Prolator Da Decisão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312, §1º e 313, III do CPP
  3. 3 possibilidade de análise do princípio da homogeneidade em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize ultrapassar o óbice da Súmula 691/STF; adicionalmente, a prisão preventiva encontra respaldo na ocorrência de descumprimento de medidas protetivas no contexto da Lei n. 11.340/2006 e na aplicação dos arts. 312, §1º, e 313, III do CPP, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo antes de intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.