HC 951696 - DECISAO

HC 951696 - DECISAO

Parties
Paciente: ANNA CAROLINA ORTIZ DE ARAÚJO; Coacusado: João Henrique Esteski dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Nulidade Da Custódia
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares +4 more

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Parties

ANNA CAROLINA ORTIZ DE ARAÚJO

Paciente

João Henrique Esteski dos Santos

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ diante de decisão monocrática do relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva com fundamento na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos
  3. 3 suficiência de fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP