RHC 191139 - DECISAO

RHC 191139 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque, durante o processamento, o Tribunal de origem proferiu sentença condenatória (02/10/2024) impondo pena e concedendo ao recorrente o direito de recorrer em liberdade, tornando cumprida a pretensão objeto do habeas corpus.

Parties
Recorrente: WALDERRAMA CORDEIRO FERREIRA DE FREITAS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decidido Como Prejudicado Após Sentença Na Origem
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

WALDERRAMA CORDEIRO FERREIRA DE FREITAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decidido Como Prejudicado Após Sentença Na Origem

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque, durante o processamento, o Tribunal de origem proferiu sentença condenatória (02/10/2024) impondo pena e concedendo ao recorrente o direito de recorrer em liberdade, tornando cumprida a pretensão objeto do habeas corpus.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Pedido de liminar indeferido às fls. 304-305
  • Pedido de reconsideração indeferido às fls. 345-346