HC 931144 - DECISAO

HC 931144 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo do recurso próprio por tratar-se de meio inadequado salvo quando houver flagrante ilegalidade; não foi demonstrado manifesto constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo, diante da tramitação e diligências narradas (redistribuições, pareceres, prioridade por réu preso) e por se tratar de reiteração de questão já apreciada por esta Corte ou de matérias não decididas pelo tribunal local, cuja análise aqui configuraria supressão de instância. Recomenda-se celeridade no julgamento do recurso em sentido estrito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCUS WINICIUS FERNANDES SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recurso Em Sentido Estrito, Contemporaneidade, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recurso Em Sentido Estrito Contemporaneidade Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MARCUS WINICIUS FERNANDES SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento do recurso em sentido estrito
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade entre o crime e a prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo do recurso próprio por tratar-se de meio inadequado salvo quando houver flagrante ilegalidade; não foi demonstrado manifesto constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo, diante da tramitação e diligências narradas (redistribuições, pareceres, prioridade por réu preso) e por se tratar de reiteração de questão já apreciada por esta Corte ou de matérias não decididas pelo tribunal local, cuja análise aqui configuraria supressão de instância. Recomenda-se celeridade no julgamento do recurso em sentido estrito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se ao Tribunal de origem celeridade no julgamento do recurso em sentido estrito.
  • Publique-se.