RHC 200685 - DECISAO

RHC 200685 - DECISAO

Verificou-se que as instâncias ordinárias indicaram fundamentos concretos e extraídos dos autos para a decretação e manutenção da prisão preventiva (apreensão de 11.000 pinos de cocaína, 4.500 g, arma de fogo carregada, rádio transmissor, carregador de AK47; localidade dominada por facção; antecedentes e ação penal em andamento), bem como observância do art. 387, §1º do CPP e uso legítimo da fundamentação per relationem, o que justifica negar provimento ao habeas corpus e manter a custódia cautelar e a negativa do direito de recorrer em liberdade.

Parties
Recorrente/impetrante: JHODSON NASCIMENTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Per Relationem, Garantia Da Ordem Pública, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Per Relationem Garantia Da Ordem Pública Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

JHODSON NASCIMENTO DE SOUZA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 validação da fundamentação per relationem na sentença condenatória

Ratio Decidendi

Verificou-se que as instâncias ordinárias indicaram fundamentos concretos e extraídos dos autos para a decretação e manutenção da prisão preventiva (apreensão de 11.000 pinos de cocaína, 4.500 g, arma de fogo carregada, rádio transmissor, carregador de AK47; localidade dominada por facção; antecedentes e ação penal em andamento), bem como observância do art. 387, §1º do CPP e uso legítimo da fundamentação per relationem, o que justifica negar provimento ao habeas corpus e manter a custódia cautelar e a negativa do direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.