HC 951773 - DECISAO

HC 951773 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional está suficientemente fundamentado na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal com base no suposto descumprimento das medidas cautelares impostas ao paciente (arts. 312, §1º, e 313, I, do CPP), matéria que exige revolvimento fático-probatório inviável em habeas corpus; além disso, a alegação de cerceamento de defesa não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: DERYK SANTOS QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Cerceamento De Defesa, Revolvimento Fático Probatório, Intimação
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Provisória Cerceamento De Defesa Revolvimento Fático Probatório Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DERYK SANTOS QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva por suposto descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 validação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 cerceamento de defesa por ausência de intimação prévia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional está suficientemente fundamentado na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal com base no suposto descumprimento das medidas cautelares impostas ao paciente (arts. 312, §1º, e 313, I, do CPP), matéria que exige revolvimento fático-probatório inviável em habeas corpus; além disso, a alegação de cerceamento de defesa não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.