HC 940365 - DECISAO

HC 940365 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal estadual apresentaram fundamentação concreta e baseada em elementos fáticos (laboratório sofisticado, apreensão de 225,25 g de maconha, indícios de autoria, risco de continuidade da atividade delitiva e possibilidade de influência sobre testemunhas), satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a manutenção da prisão preventiva, não sendo suficientes medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente/impetrante: MATHEUS EDUARDO CARSTEN DE BRITO; Órgão Ministerial (oponente): Ministério Público Federal; Autoridade Policial (representante): Polícia Civil do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS EDUARDO CARSTEN DE BRITO

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (oponente)

Polícia Civil do Estado de São Paulo

Autoridade Policial (representante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 fundamentação concreta da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal estadual apresentaram fundamentação concreta e baseada em elementos fáticos (laboratório sofisticado, apreensão de 225,25 g de maconha, indícios de autoria, risco de continuidade da atividade delitiva e possibilidade de influência sobre testemunhas), satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a manutenção da prisão preventiva, não sendo suficientes medidas cautelares diversas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.