HC 952316 - DECISAO

HC 952316 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar por relator de tribunal superior, não se evidenciando flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção; questões como excesso de prazo e princípio da homogeneidade exigem exame aprofundado pela instância de origem.

Parties
Paciente: LETIERRE ZANICHELLI VIEIRA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Princípio Da Homogeneidade, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Princípio Da Homogeneidade Habeas Corpus Liminar +1 more

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Parties

LETIERRE ZANICHELLI VIEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 aplicação do princípio da homogeneidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar por relator de tribunal superior, não se evidenciando flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção; questões como excesso de prazo e princípio da homogeneidade exigem exame aprofundado pela instância de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.