RHC 203484 - ACORDAO

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A prisão preventiva foi mantida porque, com base no art. 312 do CPP, há prova do crime e indícios suficientes de autoria e perigo gerado pela liberdade do agravante, evidenciado pela reincidência, condenações anteriores, benefícios de liberdade recentes e nova prisão em flagrante após medidas cautelares que se mostraram inócuas, de modo que as medidas diversas da prisão seriam inadequadas para acautelar a ordem pública; discussão sobre regime prisional ou proporcionalidade relativa à futura pena é prematura nesta fase.

Parties
Agravante: VICTOR JUAN MOREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Reincidência, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis
Processo Penal Prisão Preventiva Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Reincidência Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Periculum Libertatis

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Parties

VICTOR JUAN MOREIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Whether preventive detention under art. 312 do CPP is justified to guarantee public order in face of risk of reiteração delitiva
  2. 2 Whether measures cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP) would be adequate and proportional
  3. 3 Whether discussion on eventual fixação de regime prisional diverso do fechado is admissible at this preliminary stage

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque, com base no art. 312 do CPP, há prova do crime e indícios suficientes de autoria e perigo gerado pela liberdade do agravante, evidenciado pela reincidência, condenações anteriores, benefícios de liberdade recentes e nova prisão em flagrante após medidas cautelares que se mostraram inócuas, de modo que as medidas diversas da prisão seriam inadequadas para acautelar a ordem pública; discussão sobre regime prisional ou proporcionalidade relativa à futura pena é prematura nesta fase.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.