RHC 205967 - DECISAO

RHC 205967 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque a decisão de origem demonstrou materialidade e indícios de autoria, bem como o periculum libertatis fundado na gravidade concreta do fato e na reiteração delitiva (prática recente de conduta semelhante e descumprimento de cautelares), ficando evidenciado que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, não sendo possível avaliar o princípio da homogeneidade nesta fase processual.

Parties
Recorrente / Paciente: EDILSON RODRIGUES CAVALCANTE; Órgão Vencido / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Proporcionalidade, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública Proporcionalidade Princípio Da Homogeneidade

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Parties

EDILSON RODRIGUES CAVALCANTE

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Vencido / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a decisão de origem demonstrou materialidade e indícios de autoria, bem como o periculum libertatis fundado na gravidade concreta do fato e na reiteração delitiva (prática recente de conduta semelhante e descumprimento de cautelares), ficando evidenciado que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, não sendo possível avaliar o princípio da homogeneidade nesta fase processual.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomendo ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei nº 13.964/19.